Este Termo de Uso (“Termos”) constitui um acordo legalmente vinculativo entre você (“Usuário”, “você”) e ZABIX TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.358.857/0001-60, com sede na Rua Antônio Farias, nº 657, Bairro Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54400-320, Brasil (“ZABIX”, “Empresa”, “nós”).
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Salter (“Salter”, “Plataforma” ou “Serviço”), incluindo website, funcionalidades, módulos, ferramentas, conteúdos, planos, marketplace, ambientes de descoberta, fluxos de importação, integrações e demais recursos disponibilizados pela ZABIX.
Ao acessar, utilizar, criar conta, navegar ou permanecer utilizando o Salter, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os fins. Caso não concorde com estes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.
Se você estiver utilizando o Salter em nome de uma organização, igreja, equipe, banda, ministério, empresa ou qualquer outra entidade, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo:
1.1. Conta
Cadastro individual do Usuário na Plataforma, com credenciais de acesso próprias.
1.2. Conteúdo do Usuário
Todo conteúdo criado, inserido, importado, editado, armazenado, compartilhado ou disponibilizado pelo Usuário no Salter, incluindo músicas, letras, cifras, tons, acordes, arranjos, versões, anotações, observações, listas, repertórios, comentários, imagens, links e materiais correlatos.
1.3. Repertório
Conjunto organizado de músicas, versões, materiais ou conteúdos musicais dentro da Plataforma, de natureza pessoal, compartilhada, oficial, comunitária ou comercializável.
1.4. Repertório Oficial Salter
Repertório, coleção, pack, conteúdo, seleção ou material disponibilizado diretamente pela ZABIX dentro da Plataforma.
1.5. Repertório da Comunidade
Repertório, biblioteca, coleção, pack ou conteúdo musical disponibilizado na Plataforma por Usuário da própria comunidade do Salter, passível de visualização e, quando permitido, importação por outros usuários, observadas as regras de responsabilidade, privacidade, moderação, denúncia e uso previstas nestes Termos.
1.6. Marketplace
Ambiente digital do Salter destinado à divulgação, descoberta, oferta, disponibilização e gestão de acesso a Repertórios oficiais e/ou Repertórios de Colaboradores autorizados.
1.7. Colaborador ou Produtor
Usuário autorizado pela ZABIX a publicar, ofertar ou disponibilizar Repertórios comercializáveis no Marketplace, sujeito a regras específicas adicionais.
1.8. Repertório Comercializável
Repertório disponibilizado no Marketplace com finalidade de aquisição de acesso por outros usuários, por meios permitidos pela Plataforma.
1.9. Código de Resgate
Código único destinado à liberação de acesso digital a determinado Repertório na Plataforma, conforme regras aplicáveis.
1.10. Repertório Adquirido
Repertório cujo acesso foi legitimamente concedido ao Usuário mediante código de resgate, compra oficial na Plataforma, liberação administrativa, importação válida ou outro meio autorizado pela ZABIX.
1.11. Importação de Repertório
Ato pelo qual o Usuário solicita a disponibilização, em seu ambiente privado dentro da Plataforma, de Repertório Oficial Salter ou Repertório da Comunidade, mediante aceite expresso das condições de responsabilidade aplicáveis.
1.12. Termo de Responsabilidade de Importação
Aviso, modal, declaração, checkbox, aceite eletrônico ou mecanismo equivalente pelo qual o Usuário confirma ciência e concordância com as condições aplicáveis à importação de Repertórios.
1.13. Plano Freemium
Modalidade gratuita de uso da Plataforma, com acesso parcial e limitações funcionais definidas pela ZABIX.
1.14. Plano Premium
Modalidade paga de uso da Plataforma, com acesso a funcionalidades avançadas conforme a assinatura ativa do Usuário.
O Salter é uma plataforma digital voltada à organização, estudo, prática, colaboração e gestão musical, podendo oferecer, entre outras funcionalidades:
A ZABIX poderá, a qualquer tempo, alterar, expandir, restringir, suspender, remover, substituir ou descontinuar funcionalidades, planos, recursos, fluxos, nomenclaturas, integrações, ofertas, critérios de elegibilidade, programas promocionais ou partes do Serviço, por motivos técnicos, jurídicos, comerciais, estratégicos, operacionais ou de segurança.
Ao utilizar o Salter, o Usuário declara que:
Caso o Usuário seja menor de idade, o uso deverá observar a legislação aplicável e, quando necessário, dependerá de autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais.
4.1. Cadastro
Determinadas funcionalidades exigem criação de Conta.
4.2. Responsabilidade pelas credenciais
A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter suas credenciais sob sigilo e por toda atividade realizada por meio de sua Conta.
4.3. Atualização de informações
O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados.
4.4. Uso indevido
O Usuário deverá informar imediatamente à ZABIX qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento de sua Conta.
4.5. Medidas de proteção
A ZABIX poderá adotar verificações adicionais, bloqueios preventivos, redefinição de senha, validação de identidade ou outras medidas de segurança quando considerar necessário.
5.1. Estrutura dos planos
O Salter poderá operar com planos gratuitos, pagos, promocionais, corporativos ou especiais, com regras e limites definidos pela ZABIX.
5.2. Usuários Freemium
Usuários Freemium podem continuar acessando partes da Plataforma, inclusive conteúdos e Repertórios legitimamente acessíveis, observadas as limitações funcionais vigentes.
O plano Freemium poderá incluir, entre outros:
5.3. Usuários Premium
Usuários Premium terão acesso às funcionalidades pagas do plano contratado, conforme descrição vigente na Plataforma, incluindo recursos avançados de criação, edição, versionamento, estudo, organização, personalização, eventos, estatísticas e outros recursos premium.
5.4. Conteúdo e funcionalidade são distintos
O fato de o Usuário ter acesso a determinado conteúdo ou Repertório não significa, necessariamente, acesso irrestrito a todas as funcionalidades da Plataforma sobre esse conteúdo.
Assim:
6.1. Existência do Marketplace
O Salter poderá disponibilizar um Marketplace para divulgação, descoberta e acesso a Repertórios oficiais e/ou Repertórios de Colaboradores autorizados.
6.2. Ambientes de descoberta e importação
A Plataforma também poderá disponibilizar ambientes próprios para descoberta, visualização e importação de Repertórios Oficiais e Repertórios da Comunidade, independentemente de haver finalidade comercial.
6.3. Curadoria e moderação
A publicação, exibição ou manutenção de qualquer Repertório em ambiente de descoberta, importação ou Marketplace depende de critérios da ZABIX. A Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:
6.4. Exibição de informações
A Plataforma poderá exibir, entre outras informações:
6.5. Natureza do Repertório da Comunidade
O Repertório da Comunidade é gerenciado por usuários da própria Plataforma. Sua disponibilidade para visualização ou importação não implica declaração, garantia ou certificação, pela ZABIX, de titularidade, licitude plena, autorização autoral ou inexistência de reivindicação por terceiros.
6.6. Uso promocional interno
Ao publicar um Repertório no Marketplace ou em ambiente comunitário da Plataforma, o Usuário autoriza a ZABIX a exibir, sem custo adicional, nome, descrição, capa, metadados, títulos, prévias e demais elementos necessários à divulgação interna do Repertório na própria Plataforma e em materiais institucionais do Salter.
7.1. Elegibilidade
Somente usuários autorizados pela ZABIX poderão atuar como Colaboradores para fins de comercialização no Marketplace.
7.2. Natureza da autorização
A autorização para atuar como Colaborador é facultativa, revogável e pode ser concedida, recusada, suspensa ou encerrada a qualquer tempo.
7.3. Responsabilidades do Colaborador
O Colaborador declara e garante que:
7.4. Responsabilidade fiscal e comercial
Nos casos em que a negociação ou pagamento ocorrer diretamente entre Usuário e Colaborador, fora dos canais oficiais da ZABIX, o Colaborador será exclusivamente responsável, quando aplicável, por suas obrigações fiscais, tributárias, documentais, comerciais, civis e autorais relacionadas à operação.
8.1. Modalidades possíveis
Os Repertórios disponíveis no Salter poderão ser acessados por diferentes meios, inclusive:
8.2. Modelo “Fale com o Produtor”
Quando o Repertório de um Colaborador for ofertado mediante contato direto entre Usuário e Produtor, inclusive por WhatsApp, e-mail, link externo ou outro canal informado, a ZABIX atuará como:
Nessas hipóteses, a ZABIX não será automaticamente parte contratual da negociação privada entre Usuário e Colaborador, nem responderá, apenas por esse fato, por:
8.3. Produtos oficiais
Quando a própria ZABIX disponibilizar Repertórios ou conteúdos oficiais em canais próprios de cobrança, as condições específicas poderão ser disciplinadas por regras complementares, páginas de checkout, políticas comerciais ou documentos adicionais.
9.1. Natureza do código
O Código de Resgate é um mecanismo de liberação de acesso digital e poderá estar sujeito a regras de validade, uso único, expiração, bloqueio ou revogação.
9.2. Uso do código
O Usuário é responsável por informar corretamente o código e por utilizá-lo de boa-fé.
9.3. Validação
A concessão de acesso dependerá da validação do código pela Plataforma, observados os critérios técnicos e operacionais definidos pela ZABIX.
9.4. Invalidação
A ZABIX poderá invalidar ou bloquear códigos e acessos quando houver indícios de:
10.1. Licença de acesso
A aquisição, liberação, importação ou disponibilização de um Repertório no Salter confere ao Usuário apenas um direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e restrito ao ambiente da Plataforma, para uso próprio e conforme as regras do Serviço.
10.2. Sem transferência de propriedade
O acesso ao Repertório não implica cessão, transferência ou aquisição de direitos autorais, patrimoniais ou de propriedade intelectual sobre músicas, cifras, arranjos, materiais ou qualquer conteúdo nele contido.
10.3. Restrições de uso
Salvo autorização expressa da ZABIX ou do titular dos direitos, é vedado ao Usuário:
11.1. Disponibilidade para importação
A Plataforma poderá disponibilizar ao Usuário listas, catálogos, coleções, bibliotecas ou outros ambientes contendo Repertórios Oficiais Salter e Repertórios da Comunidade elegíveis à importação.
11.2. Aceite obrigatório
A importação de qualquer Repertório dependerá de aceite prévio, expresso e inequívoco do Usuário quanto ao respectivo Termo de Responsabilidade de Importação, por meio eletrônico, inclusive checkbox, botão de confirmação, modal ou mecanismo equivalente. Sem esse aceite, a importação não será concluída.
11.3. Responsabilidade do Usuário
Ao importar um Repertório, o Usuário declara que compreende que o conteúdo importado será utilizado sob sua responsabilidade, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável e por estes Termos, inclusive para organização, estudo, preparação, uso privado e demais finalidades compatíveis com a Plataforma.
11.4. Natureza da atuação da ZABIX
A ZABIX fornece a infraestrutura tecnológica para organização, disponibilização técnica, indexação interna, gestão de acesso, moderação e auditoria dos Repertórios na Plataforma, não assumindo, apenas por isso, a condição de autora, coautora, editora, licenciadora originária, cessionária ou garantidora do conteúdo musical inserido, publicado, disponibilizado ou importado por usuários.
11.5. Registro de aceite e auditoria
A ZABIX poderá registrar, armazenar e manter, para fins de segurança, auditoria, defesa de direitos, prevenção a fraudes, cumprimento legal e rastreabilidade operacional, informações relativas ao aceite do Usuário, incluindo identificação da conta, data e hora, repertório importado, origem do repertório, versão do termo aceito e logs correlatos.
11.6. Disponibilização no ambiente do Usuário
Após a conclusão válida da importação, o Repertório será disponibilizado no ambiente do Usuário dentro da Plataforma, vinculado à sua conta e sujeito às regras de acesso, plano, visibilidade, moderação e uso aplicáveis.
11.7. Privacidade por padrão
O conteúdo importado será privado por padrão no ambiente do Usuário importador, não sendo automaticamente tornado público, compartilhado com terceiros, listado globalmente ou disponibilizado no Marketplace em razão exclusiva da importação.
11.8. Buscas do próprio Usuário
Uma vez concluída a importação, o conteúdo importado poderá ser indexado internamente pela Plataforma e passará a integrar as buscas, filtros, seleções e mecanismos internos de recuperação de conteúdo disponíveis ao próprio Usuário importador, inclusive para fins de organização pessoal, criação de playlists, estudo, treino e demais usos compatíveis com o Serviço.
11.9. Ausência de indexação global automática
A indexação interna do conteúdo importado para o Usuário importador não implica indexação pública, global ou automática para outros usuários da Plataforma.
11.10. Denúncia, remoção e desativação
Conteúdos importados, conteúdos de origem e respectivos acessos poderão ser objeto de denúncia, análise, moderação, despublicação preventiva, remoção, bloqueio, desativação de acesso ou outras medidas administrativas pela ZABIX, a qualquer tempo, especialmente em caso de indício de infração legal, violação de direitos de terceiros, fraude, risco jurídico, descumprimento destes Termos ou ordem de autoridade competente.
11.11. Reincidência
A ZABIX poderá rastrear eventos de denúncia, remoção, uso indevido, importações irregulares ou condutas reiteradas relacionadas ao uso de Repertórios importados, podendo aplicar restrições graduais, bloqueios temporários, suspensão de funcionalidades ou encerramento da conta, nos termos destes Termos.
11.12. Ausência de cessão de direitos
A importação de Repertório não importa cessão, transferência ou regularização automática de quaisquer direitos autorais, conexos ou de propriedade intelectual.
12.1. Impossibilidade de exclusão de Repertório adquirido
Uma vez que um Repertório Comercializável tenha sido legitimamente adquirido por ao menos um Usuário, inclusive mediante Código de Resgate válido, o Colaborador não poderá excluí-lo definitivamente por iniciativa própria, de modo a suprimir o acesso dos adquirentes já habilitados.
Nessa hipótese, o Repertório poderá apenas:
A manutenção do acesso dos adquirentes poderá ser excepcionada apenas em casos de:
12.2. Imutabilidade estrutural do Repertório comercializado
Em Repertórios já comercializados e utilizados por Usuários, o Colaborador não poderá acrescentar ou excluir músicas, nem alterar a estrutura essencial do conjunto ofertado, de modo a modificar o produto adquirido após a comercialização.
Para fins destes Termos, considera-se alteração estrutural indevida, entre outras:
12.3. Correções pontuais permitidas
O Colaborador poderá realizar apenas edições pontuais de correção, estritamente voltadas a:
Tais correções não poderão descaracterizar a obra, alterar substancialmente a experiência originalmente vendida nem modificar a composição do Repertório adquirido.
12.4. Novas versões e novos produtos
Caso o Colaborador deseje oferecer uma versão ampliada, reduzida, reformulada ou materialmente diferente de um Repertório já comercializado, deverá fazê-lo por meio de novo Repertório, nova oferta ou novo produto, conforme as regras da Plataforma.
12.5. Preservação técnica
A ZABIX poderá manter registros, versões arquivadas, snapshots ou cópias técnicas de preservação dos Repertórios comercializados, para fins de:
13.1. Responsabilidade
O Usuário é exclusivamente responsável pelo Conteúdo do Usuário que criar, inserir, importar, compartilhar, armazenar ou disponibilizar na Plataforma.
Essa responsabilidade também abrange o uso, organização, manutenção, compartilhamento indevido, republicação ou qualquer utilização posterior de conteúdo importado para sua conta, na medida aplicável.
13.2. Declarações do Usuário
Ao inserir ou utilizar conteúdo no Salter, o Usuário declara e garante que:
13.3. Repertório da Comunidade e conteúdo importado
O Usuário reconhece que Repertórios da Comunidade podem ser gerenciados por outros usuários da Plataforma. A eventual disponibilidade técnica de tais Repertórios para visualização ou importação não constitui garantia de inexistência de reclamação, denúncia ou limitação jurídica sobre o conteúdo.
13.4. Licença operacional à ZABIX
O Usuário concede à ZABIX licença limitada, não exclusiva, gratuita e pelo prazo necessário à operação do Serviço para hospedar, armazenar, processar, exibir, reproduzir tecnicamente, indexar internamente, auditar e executar os atos necessários ao funcionamento, manutenção, segurança, melhoria e disponibilização da Plataforma.
14.1. Observância legal
O Salter respeita a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.610/98 e a Lei nº 12.965/14.
14.2. Conteúdo musical e responsabilidade
O Usuário, especialmente o Colaborador, reconhece que repertórios, cifras, letras, arranjos, versões, traduções e materiais musicais podem envolver direitos de terceiros e se compromete a utilizar a Plataforma apenas em situações juridicamente permitidas.
14.3. Denúncias
Qualquer pessoa poderá denunciar conteúdo, Repertório, oferta ou conduta que considere ilícita, infringente, enganosa, abusiva ou incompatível com estes Termos.
14.4. Medidas possíveis
A ZABIX poderá, a seu critério, adotar medidas como:
14.5. Comprovação
A ZABIX poderá solicitar ao Usuário comprovação de titularidade, autorização, licença ou fundamento jurídico para uso do conteúdo disponibilizado.
14.6. Conteúdo comunitário e importado
As regras desta Seção aplicam-se igualmente a Repertórios da Comunidade, conteúdos importados, bibliotecas derivadas de importação e demais materiais musicais disponibilizados ou utilizados na Plataforma, ainda que mantidos em ambiente privado do Usuário.
14.7. Remoção posterior ao aceite
O fato de o Usuário ter aceitado o Termo de Responsabilidade de Importação e concluído a importação não impede que o conteúdo venha a ser posteriormente restringido, despublicado, bloqueado ou removido pela ZABIX em razão de denúncia, risco jurídico, violação a direitos de terceiros, decisão administrativa, ordem legal ou judicial.
14.8. Denúncias abusivas
Denúncias falsas, abusivas ou de má-fé poderão gerar medidas contra o denunciante.
15.1. Reporte de problemas
O Usuário poderá reportar problemas relacionados ao Marketplace, à importação ou ao acesso a repertórios, incluindo:
15.2. Atuação administrativa
A ZABIX poderá, mas não será obrigada, a analisar administrativamente o caso com base nas informações e evidências disponíveis.
15.3. Medidas cabíveis
Conforme o caso, a ZABIX poderá:
15.4. Limites da mediação
A atuação administrativa da ZABIX não a transforma, por si só, em parte da negociação privada ocorrida fora da Plataforma, nem em árbitra obrigatória de toda disputa entre Usuário e Colaborador.
A Plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial, automação e sistemas de apoio para organização, sugestão, extração, busca, recomendação, classificação ou apoio ao estudo musical.
Tais recursos possuem caráter assistivo e podem apresentar limitações, imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas. O Usuário permanece responsável por revisar, validar e decidir sobre o uso dos resultados apresentados.
A ZABIX não garante precisão absoluta, adequação a finalidade específica ou ausência de erros nesses recursos.
17.1. Assinaturas da Plataforma
Planos pagos poderão ser cobrados em base mensal, anual ou outra periodicidade informada no momento da contratação.
17.2. Processamento de pagamento
Pagamentos do Salter poderão ser processados por prestadores terceiros, como Stripe, ou outros parceiros. O uso desses serviços também pode estar sujeito aos termos dos respectivos provedores.
17.3. Renovação e cancelamento
Assinaturas poderão ter renovação automática, salvo disposição em contrário. O Usuário poderá cancelar a qualquer momento, mantendo, em regra, o acesso até o fim do período já pago.
17.4. Direito de arrependimento
Quando aplicável, será observado o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira.
17.5. Reembolsos
Após o prazo legal, reembolsos não serão obrigatórios, salvo erro de cobrança, duplicidade, falha relevante comprovada da Plataforma ou hipótese exigida por lei.
17.6. Falha no pagamento
Falhas de cobrança, inadimplência, chargeback, expiração de cartão ou recusa do meio de pagamento poderão resultar em suspensão ou cancelamento dos recursos pagos até regularização.
17.7. Pagamentos externos em ofertas de Colaboradores
Nos casos de negociação direta entre Usuário e Colaborador, o eventual pagamento realizado fora da Plataforma não será processado nem controlado pela ZABIX, salvo informação oficial expressa em contrário.
É proibido utilizar o Salter para:
O Salter, seu software, layout, estrutura, fluxos, design, marcas, nome empresarial, logotipos, interfaces, textos institucionais, documentação e demais componentes da Plataforma, exceto conteúdos de terceiros e Conteúdo do Usuário, pertencem à ZABIX ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer cessão ou licença ampla sobre a propriedade intelectual da ZABIX, exceto o direito limitado de uso da Plataforma conforme sua finalidade.
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Salter observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Plataforma.
Ao utilizar o Serviço, o Usuário reconhece que determinados dados poderão ser tratados para fins de cadastro, autenticação, cobrança, operação do Marketplace, operação de fluxos de importação de Repertórios Oficiais e Repertórios da Comunidade, registro de aceite eletrônico, indexação interna de conteúdos para o próprio Usuário, segurança, prevenção a fraudes, moderação, denúncias, auditoria, atendimento, comunicações, analytics, melhoria do Serviço, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.
Para fins de segurança, organização e sustentabilidade da Plataforma, a ZABIX poderá remover total ou parcialmente conteúdos armazenados por Usuários Freemium que permaneçam sem qualquer acesso à conta por período contínuo de 12 (doze) meses, ou outro prazo que venha a ser informado futuramente.
Para fins desta cláusula, considera-se acesso qualquer login válido realizado pelo Usuário.
Sempre que tecnicamente viável, a ZABIX poderá notificar previamente o Usuário antes da remoção definitiva, sem que isso constitua obrigação absoluta.
O Usuário é responsável por manter cópias de segurança do conteúdo que considerar relevante.
A ZABIX empregará esforços razoáveis para manter o Salter disponível, mas não garante funcionamento contínuo, isento de falhas, atrasos, incompatibilidades ou indisponibilidades temporárias.
A Plataforma poderá passar por manutenção, atualizações, correções, migrações, testes, contingências e alterações técnicas, inclusive com interrupções temporárias.
A ZABIX poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar, bloquear ou encerrar contas, acessos, Repertórios, ofertas, permissões de Colaborador, códigos ou funcionalidades em caso de:
A adoção dessas medidas não gera, por si só, direito a reembolso, indenização ou manutenção da condição de Colaborador.
O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua Conta, observadas as retenções necessárias ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção a fraudes e auditoria.
A ZABIX poderá encerrar o Salter total ou parcialmente, por inviabilidade técnica, econômica, estratégica, operacional, regulatória ou por força maior, comprometendo-se, sempre que razoavelmente possível, a comunicar os Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Em caso de encerramento do Serviço:
24.1. Repertórios adquiridos de terceiros
Em caso de encerramento total e definitivo do Salter, a ZABIX poderá disponibilizar aos Usuários que tenham adquirido legitimamente Repertórios de terceiros, quando técnica e juridicamente viável, uma exportação estática em PDF ou formato equivalente, como medida de contingência para preservação mínima do conteúdo adquirido.
24.2. Limites da exportação
A exportação mencionada acima:
24.3. Autorização do Colaborador para contingência
Ao disponibilizar Repertório Comercializável no Salter, o Colaborador autoriza a ZABIX a manter cópias técnicas e versões arquivadas do conteúdo, exclusivamente para fins de operação da Plataforma, preservação de acesso aos adquirentes, auditoria, prevenção a fraudes, mediação administrativa, cumprimento de obrigações legais e eventual exportação de contingência nos termos desta cláusula.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Salter é fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade.
Sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor e das hipóteses em que a lei imponha responsabilidade diversa, a ZABIX não se responsabiliza por:
Quando legalmente reconhecida responsabilidade da ZABIX, ela ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à ZABIX nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da reclamação, sem prejuízo dos direitos mínimos assegurados por lei.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.
A ZABIX poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, notificações na Plataforma, avisos no website, banners, mensagens in-app ou outros meios razoáveis.
O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar as comunicações oficiais.
A ZABIX poderá modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou estratégicas.
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma com indicação da data de atualização. Quando legalmente exigido ou quando a alteração for material, a ZABIX poderá adotar mecanismos adicionais de ciência ou aceite.
A continuidade do uso do Salter após a entrada em vigor da nova versão constituirá aceitação dos Termos atualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
A eventual tolerância da ZABIX quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou precedente.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais regras complementares validamente publicadas pela ZABIX, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao uso da Plataforma.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário, especialmente as normas de competência aplicáveis às relações de consumo.
Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial do aplicativo: https://salterapp.com/PublicContact